1-aquele que explora recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente.
2-As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais, inclusive administrativas.
3-A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a serra do mar são patrimônio nacional, exceto a Zona Costeira que pertencem à marinha.
4-São dispensáveis as terras devolutivas.
5-As usinas que operarem com reator nuclear terá sua localização definida por lei federal.
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